Enumerações do Objeto Lawsuit

Esta página contém todas as enumerações e valores possíveis para as propriedades do objeto lawsuit. Use esta referência para validar dados e entender os valores que podem ser retornados pela API.

Áreas do Processo (area)

Lista completa das áreas jurídicas que um processo pode ter:

Direitos Fundamentais e Sociais

• DIREITO À EDUCAÇÃO
• DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• DIREITO DA SAÚDE
• DIREITO DO CONSUMIDOR
• DIREITO DO TRABALHO
• DIREITO ASSISTENCIAL

Direito Público

• DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
• DIREITO AMBIENTAL
• DIREITO ELEITORAL
• DIREITO INTERNACIONAL
• DIREITO MARÍTIMO
• DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Penal e Processual

• DIREITO PENAL
• DIREITO PENAL MILITAR
• DIREITO PREVIDENCIÁRIO
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questões Especiais

• QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
• REGISTROS PÚBLICOS

Níveis de Sigilo (secrecy_level)

Sistema de classificação de sigilo processual de 0 a 5:

Nível	Descrição	Acesso Permitido
0	Processo sem sigilo ou público	Acesso público geral
1	Segredo de justiça	Partes e advogados
2	Restrito aos servidores da unidade judicial	Servidores + partes
3	Processo sigiloso, acesso apenas por magistrados, chefes de cartórios e assessores de gabinete	Magistrados + chefes + assessores
4	Processo sigiloso, acesso apenas por magistrados, chefes de cartórios e assessores de gabinete	Magistrados + chefes + assessores
5	Sigilo absoluto, acesso apenas pelo magistrado do processo	Apenas magistrado responsável

Processos com nível de sigilo maior que 0 podem ter informações limitadas ou omitidas na resposta da API, dependendo do nível de acesso do usuário autenticado.

Tipos de Justiça (justice_description)

Classificação dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

Justiça Federal

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Justiças Especializadas

• JUSTIÇA DO TRABALHO
• JUSTIÇA ELEITORAL
• JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
• JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Justiça Estadual

• JUSTIÇA ESTADUAL

Status do Processo (status)

Estados possíveis de um processo judicial:

Status	Descrição
INICIAL	Processo recém-distribuído ou em fase inicial
SENTENÇA	Processo com sentença proferida
EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO	Processo em fase de execução
TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO	Decisão definitiva ou acordo homologado
RECURSO	Processo com recurso interposto
ARQUIVADO	Processo arquivado definitivamente
SUSPENSO	Processo temporariamente suspenso
SOBRESTADO	Processo sobrestado aguardando decisão
CANCELADO	Processo cancelado
ATIVO	Processo em andamento normal
FINALIZADO	Processo concluído

Situação do Processo (situation)

Informações sobre o status atual capturado do tribunal:

Situação	Descrição
INICIAL	Situação inicial do processo
SENTENÇA	Processo com sentença
EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO	Em fase executória
TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO	Decisão transitada em julgado
RECURSO	Recurso interposto
ARQUIVADO	Processo arquivado
SUSPENSO	Processo suspenso
SOBRESTADO	Processo sobrestado
CANCELADO	Processo cancelado
ATIVO	Processo ativo
FINALIZADO	Processo finalizado

Tipos de Pessoa (person_type)

Classificação das partes no processo:

Classificação Geral

• ATIVO - Parte que move a ação
• PASSIVO - Parte contra quem a ação é movida
• INTERESSADO - Parte com interesse no processo
• UNKNOWN - Tipo não identificado

Papéis Específicos

• RÉU - Parte demandada
• AUTOR - Parte demandante
• ADVOGADO - Representante legal
• REQUERENTE - Parte que faz o requerimento
• REQUERIDO - Parte contra quem se requer
• ETC. - Outros papéis específicos

Fases do Processo (phase)

Fases processuais principais:

Fase	Descrição
FASE	Fase genérica do processo

Esta enumeração pode ser expandida conforme novos dados sejam identificados nos tribunais.

Códigos de Andamento (step_type)

Os códigos de andamento seguem a Tabela de Movimentos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Alguns exemplos comuns:

Código	Descrição
DISTRIBUIÇÃO	Processo distribuído
CITAÇÃO	Citação da parte
CONTESTAÇÃO	Apresentação de contestação
SENTENÇA	Prolação de sentença
RECURSO	Interposição de recurso
ARQUIVAMENTO	Arquivamento do processo

Para a lista completa e atualizada dos códigos de movimentação, consulte a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ.

Estados Brasileiros (state)

Siglas das Unidades Federativas:

Região Norte

• AC - Acre
• AP - Amapá
• AM - Amazonas
• PA - Pará
• RO - Rondônia
• RR - Roraima
• TO - Tocantins

Região Nordeste

• AL - Alagoas
• BA - Bahia
• CE - Ceará
• MA - Maranhão
• PB - Paraíba
• PE - Pernambuco
• PI - Piauí
• RN - Rio Grande do Norte
• SE - Sergipe

Região Centro-Oeste

• GO - Goiás
• MT - Mato Grosso
• MS - Mato Grosso do Sul
• DF - Distrito Federal

Região Sudeste

• ES - Espírito Santo
• MG - Minas Gerais
• RJ - Rio de Janeiro
• SP - São Paulo

Região Sul

• PR - Paraná
• RS - Rio Grande do Sul
• SC - Santa Catarina

Tipos de Documento (documents)

Tipos de documentos que podem estar associados às partes:

Tipo	Descrição
CPF	Cadastro de Pessoa Física
CNPJ	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
RG	Registro Geral
OAB	Registro da Ordem dos Advogados do Brasil

Uso das Enumerações

Validação de Dados

JavaScript

// Exemplo de validação de nível de sigilo
const validSecrecyLevels = [0, 1, 2, 3, 4, 5];
const isValidSecrecy = validSecrecyLevels.includes(lawsuit.secrecy_level);

// Exemplo de validação de status
const validStatuses = [
  'INICIAL', 'SENTENÇA', 'EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO',
  'TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO', 'RECURSO', 'ARQUIVADO',
  'SUSPENSO', 'SOBRESTADO', 'CANCELADO', 'ATIVO', 'FINALIZADO'
];
const isValidStatus = validStatuses.includes(lawsuit.status);

Filtragem por Enumerações

JavaScript

// Filtrar processos por área
const educationLawsuits = lawsuits.filter(
  lawsuit => lawsuit.area === 'DIREITO À EDUCAÇÃO'
);

// Filtrar processos públicos (sem sigilo)
const publicLawsuits = lawsuits.filter(
  lawsuit => lawsuit.secrecy_level === 0
);

Próximos Passos

• Consulte o Objeto Lawsuit para ver como essas enumerações se integram na estrutura completa
• Verifique a documentação de endpoints para filtros disponíveis